Evidências de Inovação Social na Gestão Pública do Turismo em Minas Gerais - Brasil: O Modelo de Circuitos Turísticos em Análise

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Vol. 9 Nº 2 págs. 397-410. 2011
Evidências de Inovação Social na Gestão Pública do Turismo
em Minas Gerais - Brasil: O Modelo de Circuitos Turísticos
em Análise
Magnus Luiz Emmendoerferi
Fernanda Cristina da Silvaii
Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho Limaiii
i Doutor em Ciências Humanas. Departamento de Administração e Contabilidade. Universidade Federal de
Viçosa – UFV. E-mail: Gerais magnus@ufv.br
ii Graduada em Administração. Departamento de Administração e Contabilidade. Universidade Federal de Viço-sa
– UFV. E-mail: fernanda.silva@ufv.br
iii Doutor em Engenharia de Produção. Departamento de Administração. Universidade Federal de Viçosa – UFV.
E-mail: afonsoli@ufv.br
© PASOS. Revista de Turismo y Patrimonio Cultural. ISSN 1695-7121
Universidade Federal de Viçosa - UFV (Brasil)
Resumo: Este estudo objetivou analisar os Circuitos Turísticos em Minas Gerais sob a perspecti-va
da inovação social. Os principais dados foram coletados por meio de entrevistas e documentos
disponibilizadas pela Secretaria de Turismo de Minas Gerais e através da literatura especializada
sobre Turismo e Políticas Públicas. Os resultados indicaram que as inovações sociais presentes na
gestão do turismo em Minas Gerais se tornaram evidentes, principalmente, pelos seguintes fatos:
gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil; promoção do turismo sustentável; e
preservação e resgate dos patrimônios culturais e naturais. Através dessas inovações, a Política de
Circuitos vem se tornando mais expressiva, fazendo com que diversas regiões se empenhem para
superar as dificuldades na mobilização para o desenvolvimento do turismo.
Palavras.chave: Turismo; Circuitos Turísticos; Inovação Social; Gestão Descentralizada; Política
Pública de Turismo.
Title: Evidence of Social Innovation in Public Management in Tourism in Minas Gerais – Brazil: The
model of Touristic Circuit in analysis
Abstract: This study had as aim to analyze the touristic circuits of Minas Gerais – Brazil by the social
innovation perspective. The main data collected by interviews and documents from the Tourism Offi-ce
of Minas Gerais and by the specialized bibliography of Tourism and Public Policies. The results
identified that the social innovation present in tourism management in Minas Gerais became evident,
mainly by the following factors: management shared by the Public Office and society, offering of
tourism sustainability; and preservation and rescue of Cultural and Natural Patrimony. Through this
innovation, the Circuit Policy has become much more expressive, making many regions try to over-come
the difficulties in mobilization for tourism development.
Keywords: Tourism; Touristic Circuits; Social Innovation; Decentralized Management; Public Poli-cy
of Tourism.
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Introdução
Até o início dos anos 1980, as políticas públicas pro-movidas
pelo Estado Brasileiro se caracterizavam pela
centralização decisória e financeira na esfera federal,
pela fragmentação institucional do aparato estatal, pelo
caráter setorial das políticas sociais, e pela exclusão da
sociedade civil do processo de formulação e implemen-tação
das políticas públicas (Farah, 2001).
Essa realidade era resultante, segundo Arretche
(1998), de dois movimentos simultâneos: de um lado,
os principais tributos e fontes de recursos fiscais passa-ram
progressivamente a ser de competência exclusiva
do governo federal; e de outro foi no nível federal que
se desencadeou uma bem sucedida estratégia de forta-lecimento
institucional, que compreendeu a criação de
órgãos administrativos capazes de formular estratégias
de desenvolvimento econômico e de inovação em políti-ca
social, bem como a formação de burocracias tecnica-mente
preparadas.
Com o surgimento da Constituição Federal Brasilei-ra
de 1988 foi possível a democratização dos processos
decisórios e a busca de eqüidade dos resultados das po-líticas
públicas, o que levou à descentralização e a par-ticipação
dos cidadãos na formulação e implementação
das políticas públicas, ambos vistos como aspectos fun-damentais
para a reorientação substantiva das políti-cas
centralizadas até então vigentes (Farah, 2001).
Dessa forma, a Constituição de 1988 ensejou uma
transformação significativa na concepção de gover-nança
do Brasil, resgatando seu sentido social e fazen-do
emergir novas práticas de gestão. Por introduzir
novas ferramentas democráticas, tais como referendos,
iniciativas populares e conselhos municipais, avançou
em relação aos princípios democráticos e participativos
no Brasil, inspirando inovações por parte dos Estados
(Villas-Boas, 1994; Torres, 2004).
Além das políticas sociais básicas (educação, saúde,
saneamento, assistência social, habitação, justiça e se-gurança),
as políticas públicas de turismo também pas-saram
por um processo de reformulação e descentrali-zação,
já que, até a década de 90, a atividade turística
no Brasil, consoante com a concepção e a coordenação
de políticas públicas, era fortemente marcada pela cen-tralização
do governo federal, resultando em pouca re-presentatividade
dos governos estaduais e municipais,
assim como da iniciativa privada e da sociedade civil.
Além disso, havia falta de articulação entre os organis-mos
oficiais de turismo em todas as esferas da adminis-tração
pública (Araújo, 2007).
A primeira iniciativa de descentralização nas Políti-cas
Públicas de Turismo no Brasil se deu no período de
1992 a 2002, com a criação e a implantação do Programa
Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT, que
propiciou a gestão participativa do turismo por meio de
Conselhos Municipais de Turismo e iniciou o processo
de organização dos municípios para receberem recursos
governamentais. Não obstante, em 2003, foi criado um
Ministério exclusivo para o Turismo - MTur, cuja ênfase
no desenvolvimento turístico foi a da regionalidade. As-sim,
dada esta nova focalização, houve a necessidade de
reestruturação da Política Nacional de Turismo - PNT
e de se criar um modelo inovador capaz de subsidiar o
crescimento social, econômico e cultural, os Estados bra-sileiros
começaram a se organizar para a formalização
de um órgão que pudesse atender ao setor turístico e a
discutir a necessidade de se criar políticas e planos esta-duais
para o seu desenvolvimento (Solha, 2005).
Neste cenário, destaca-se o Estado de Minas Gerais
- MG, que desde 1999, a partir da criação da Secretaria
de Estado de Turismo – SETUR vem gerindo a ativida-de
por meio de processo considerado inovador no Brasil,
através dos chamados Circuitos Turísticos – CT’s, estes
concebidos como meio de tornar mais abrangente e in-terligado
o trabalho do turismo, estruturando a ativida-de
nas esferas municipal e regional e buscando atrair
mais turistas a regiões previamente estabelecidas. Nes-se
sentido, os CT’s são considerados a própria Política
Pública concebida para o desenvolvimento do turismo
no Estado. Salienta-se que o Estado de MG foi um dos
pioneiros nessa nova forma de gestão descentralizada
no Brasil, e antes mesmo da criação da PNT no Brasil
em 2003, já trabalhava de forma regionalizada.
Observa-se, preliminarmente, que a criação dos CT’s
e o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão no setor
turístico em MG possibilitaram o avanço da gestão de-mocrática
ou ainda o aperfeiçoamento da organização
da sociedade civil em base local/regional. Essas sinali-zações
empíricas no campo do turismo podem ser perce-bidas,
corroborando Molina (2003) e Petitclerc (2003),
como inovações sociais. Tal argumento é a premissa
central deste trabalho, que objetiva analisar a estrutu-ração
dos CT´s em MG no contexto da inovação social.
A noção de inovação social aqui exposta está orien-tada
para o meio social, concebida para desenvolver um
dado território com vistas a melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos. No âmbito territorial, Serva e Jun-queira
(2006) afirmam que o estudo da inovação social
abrange uma vasta gama de aspectos, podendo ser exa-minada,
entre outros fatores, em função da incidência
sobre as dimensões econômica, social, ambiental, polí-tica
e cultural.
Ressalta-se que MG foi escolhido como lócus de pes-quisa
por ser o único Estado brasileiro a gerir a ativi-
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dade turística por meio do modelo de CT’s, o qual tem
servido de referência para os demais estados e para a
própria PNT. Também, por abarcar o maior número de
municípios que congregam nos pontos cardeais de seu
território uma rica diversidade social, econômica, geo-gráfica
e cultural, possuindo, portanto, evidências re-presentativas
da realidade brasileira e, principalmente,
do seu potencial turístico, MG torna-se um importante
campo de estudos sobre turismo.
Este estudo teórico-empírico está organizado da se-guinte
forma: primeiramente foram descritos os prin-cipais
conceitos relacionados à inovação social; em se-guida,
sob uma perspectiva histórica, no que se refere
à evolução do turismo na estrutura do poder público
federal e estadual, foi apresentado o cenário das polí-ticas
públicas de turismo no Brasil e, especificamente,
em MG; posteriormente, foi apresentada a metodologia
utilizada neste estudo; e por fim, como resultados, fo-ram
apresentadas as evidências do conceito de inovação
social na gestão pública do turismo em MG.
Inovação Social
Nos anos 70, o conceito de inovação social começou a
fazer parte da literatura científica a partir do estudo de
Taylor (1970) que questionou novas formas de se aten-der
às demandas sociais na medida em que o Estado
sinaliza a redução de sua intervenção em determina-dos
setores e instituições da sociedade. Este conceito
tornou-se mais aplicado no final da década de 90 com os
trabalhos do Conselho de Ciências e Tecnologia da Pro-víncia
do Quebec no Canadá, organismo do Governo a
quem compete a maior autoridade para as deliberações
nessa área.
De acordo com Quebec (2000), citado por Rodrigues
(2007), a inovação social pode ser definida como práti-cas,
abordagens ou intervenções novas ou adaptadas, ou
ainda como produtos desenvolvidos para melhorar a si-tuação
ou solucionar problemas sociais que se estabele-ceram
nos níveis das instituições, das organizações e/ou
dos indivíduos. Neste sentido, a inovação social envol-ve,
a priori, a noção ampla de invenção social (Conger,
1974) como a busca, a descoberta, a experimentação, o
desenvolvimento, a imitação e a adoção de tecnologias
ou arranjos produtivos que permitam, a posteriori, a
transformação das relações sociais através da promoção
da inclusão social, geração de trabalho, renda e melho-ras
nas condições de vida (Lévesque, 2002; Farfus e Ro-cha,
2007).
Estudando a produção intelectual sobre inovação so-cial
e inspirado na proposta de Alan Touraine (1985)
para a análise dos níveis do sistema social, Rodrigues
(2007) agrupou, conforme quadro 1, os principais agen-tes
das inovações sociais em três dimensões/níveis de
análise: indivíduos, organizações e instituições.
Neste sentido, corroborando Dandurand (2005), as
inovações sociais são consideradas importantes instru-mentos
de políticas desenvolvimentistas para a cons-trução
de uma sociedade democrática. Segundo Fleury
(2001), isso requer transformações das estruturas de
gestão pública para além da forma tradicional de repre-sentação,
abrindo o Estado para processos de co-gestão
pública. Para Castor (2007), essas transformações po-dem
ser expressas nas políticas públicas que direcio-nam
as inovações sociais, que podem ser:
• O trabalho no terceiro setor, que engloba todas as
atividades de interesse público e da sociedade civil
voltadas para a ampliação da cidadania, realizadas
por organizações privadas;
• O trabalho das organizações ad-hoc criadas pelo po-der
público para atender a situações de emergência;
• Trabalhos cooperativos desenvolvidos igualmente no
ambiente das organizações públicas como nas parti-culares,
visando à ampliação dos benefícios da infra-estrutura
social;
• Ações temporárias desenvolvidas pelas organizações
da sociedade civil para a consecução de objetivos
imediatos e transitórios;
• Organizações de “vigilância cívica”, que se dedicam a
acompanhar atentamente o que ocorre no âmbito da
política pública e as ações e iniciativas dos grandes
grupos econômicos em relação a assuntos que consi-derem
relevantes.
Segundo Serva e Junqueira (2006), uma inovação so-cial
no turismo pode ser evidenciada, por exemplo, pela
substituição das grandes políticas de desenvolvimento
pelas políticas locais/regionais, a fim de minimizar par-te
dos problemas socioeconômicos e focalizar a oferta de
trabalho, a cultural local, a geração de renda e a preser-vação
da natureza, como no turismo Brasileiro, observa-do
neste trabalho.
Desenvolvimento histórico da atividade turística
no Brasil
A historicidade da atividade turística sob a respon-sabilidade
do Estado Brasileiro pode ser descrita por
meio de fatos que marcaram institucionalmente o des-envolvimento
do turismo nacional. Neste sentido, dois
grandes momentos podem ser identificados: a) Primeiro
(1930-1990) - Gestão caracterizada pela verticalização
das políticas de turismo, orientadas sob a égide da hie-rarquização,
centralização e subordinação ao Sistema
Nacional de Turismo; e b) Segundo (pós 1990) - Gestão
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caracterizada pelo início da horizontalização das dire-trizes
e ações para o desenvolvimento turístico no nível
local/regional.
Primeiro Momento (1930 a 1990) - Gestão Centrali-zada
No Brasil, os primeiros procedimentos que estabele-ceram
normas legais para o turismo remontam a déca-da
de 1930, quando, através do Decreto-Lei n° 406, de 4
de maio de 1938, foi permitida a entrada de estrangei-ros
no território nacional. Tal autorização governamen-tal
estimulou a criação e o desenvolvimento de organi-zações
e empreendimentos turísticos, culminando no
Decreto-lei nº 1.915, de 27 de de¬zembro de 1939, que
instituiu a Divisão de Turismo, considerado o primeiro
or¬ganismo oficial de turismo da administração públi-ca
federal. A Divisão de Turismo tinha como principal
atribuição superintender, organizar e fiscalizar os ser-viços
de turismo interno e externo. Porém, com a queda
do Estado Novo em 1945, esta divisão foi extinta jun-tamente
com outros setores governamentais da época
(Ferraz, 1992).
Sob a mesma égide do modelo do governo fe-deral,
em 1940, o Estado de MG instituiu a primeira
menção legal ao turismo com a criação do Departamen-to
Estadual de Imprensa e Propaganda, cuja divisão de
divulgação abrangia atividade de propaganda, publici-dade
e turismo. Nos anos 50, criou-se o Serviço do Patri-mônio
Histórico e Artístico Nacional de MG.
Nos anos 60, a definição de uma estrutura institu-cional
especializada em turismo no interior da admi-nistração
pública federal ocorreu impulsionada pelo
regime autoritário. Este cenário pós 1964 fez com que
muitas unidades federativas acompanhassem as dire-trizes
estabelecidas pelo governo federal em relação ao
turismo (BOLSON et al. 2004).
Em 1961, o Estado de MG criou, através da Lei 2.452,
de 25 de setembro daquele ano, o seu Conselho Estadual
de Turismo - CETUR e o Departamento de Turismo su-bordinado
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDE, cinco anos antes da publicação do
Decreto-Lei n° 55 de 18 de novembro de 1966, que dis-põe
sobre a criação do sistema nacional de turismo, com-posto
por um órgão oficial, a então Empresa Brasileira
Quadro 01: Produção intelectual sobre inovação social. Fonte: Adaptado de Rodrigues (2007:120).
Dimensões/Níveis
da Inovação Indicadores de Inovação Social Autores
Indivíduos
• Novos atores sociais, antes excluídos ou
marginalizados;
• Novos papéis sociais (e/ou rearranjo de papéis
sociais). Mudanças nas expectativas recíprocas nas
relações sociais envolvendo pessoas excluídas;
• Grau de inclusão de usuários ou beneficiários nos
processos de decisão, concepção, desenvolvimento e
entrega de bens e serviços sociais;
• Grau de autonomia e processos decisórios;
• Novas relações entre trabalho e família.
• Auclair Lampron (1987)
• Taylor (1970)
• Cloutier (2003)
Organizações
•Novas formas de divisão e coordenação do trabalho
(cooperação e geração de aprendizagem);
• Novas configurações organizacionais: estruturas em
rede, por projetos, matriciais;
• Misturas entre recursos disponíveis (mercantis, não
mercantis e reciprocidade);
• Novas formas de governança: (interações com
políticas públicas, empreendedorismo coletivo);
• Grau de participação de diferentes stakeholders nos
processos decisórios;
• Novas possibilidades de acesso aos mercados
(público e privado);
• Objetivos da organização e benefícios individuais
(monetários e não monetários) e coletivos (para a
sociedade), em geral,alcançados ela mediação destas
organizações.
•Cornforth (2003)
• Gordon (1989)
• Cloutier (2003)
• Taylor, M (1996)
Instituições
•Universalização de direitos;
• Legislação sobre inclusão social e defesa de
minorias.
•Lévesque(2002)
• Cloutier (2003)
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de Turismo - EMBRATUR, e pelo Conselho Nacional de
Turismo – CNTur. Esses órgãos federais estavam vincu-lados
ao antigo Ministério de Indústria e Comércio, que
tinha dentre suas finalidades e atribuições, incrementar
o desenvolvimento do turismo no âmbito nacional.
Com ausência de receita institucional, coube à EM-BRATUR
somente a tarefa de gerir, na década de 1970,
recursos e benefícios advindos de incentivos fiscais e fi-nanceiros
para o setor. A EMBRATUR iniciou seus tra-balhos
com a elaboração e sistematização de um conjun-to
de normas relativas a incentivos fiscais e financeiros
para atrair investimentos e com o registro e fiscalização
das empresas exploradoras da atividade turística.
Em 1971, através do Decreto-Lei n°1.191, foi criado o
Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, com o objetivo
de alocar recursos para o financiamento de empreendi-mentos,
obras e serviços de finalidade ou interesse turís-tico.
Em 1973, o Decreto-Lei n° 71.791 dispôs sobre zo-nas
prioritárias para o desenvolvimento do turismo. Em
1974, a resolução do CNTur n° 641, definiu a prestação
de serviços turísticos das agências transportadoras e, no
mesmo ano, através do Decreto-Lei n° 1.376, foi instituí-da
a possibilidade de captação e aplicação de recursos
para o turismo, provenientes do Fundo de Investimento
Setorial de Turismo - FISET, do Fundo de Investimen-to
do Nordeste - FINOR ¬e do Fundo de Investimento
da Amazônia - FINAM. Em 1975 o Decreto-Lei n° 1.439
ampliou os estímulos fiscais e creditícios concedidos pelo
FUNGETUR a todas as atividades turísticas definidas
pelo CNTur. Ressalta-se que os primeiros benefícios fis-cais
e de crédito para o turismo foram direcionados, em
sua grande maioria, aos empreendimentos hoteleiros
(Angeli, 1991; Beni, 2001).
Em MG, no período de 1971 a 1975, ocorreu a ex-tinção
do departamento de turismo e esta atividade pas-sou
a integrar a nova Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Turismo – SEICT. Somente em 1977, onze
anos depois da criação da EMBRATUR, foi publicado
um documento contendo a Política Nacional de Turis-mo,
na 11ª Reunião do Sistema Nacional de Turismo
(Angeli, 1991). Nesse mesmo período, foram instalados
órgãos estaduais e locais de turismo (Lei n° 6.513, de
20 de dezembro 1977) que, seguindo a centralização
inerente ao planejamento da época, acompanhavam à
risca a orientação do órgão nacional. Em 1978, em MG,
foi criada a Agência de Desenvolvimento Turístico de
MG – ADETUR/MG e, em 1979, por consequência, a
Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS.
Segundo Beni (2001), 50% das entidades públicas de
turismo foram criadas na década de 1970, e se conside-rar
a década de 1980 este percentual eleva-se para 80%,
provavelmente estimulado pela criação da EMBRATUR
em 1966. Considerava-se, dessa forma, que aos órgãos
federais de turismo caberia a formulação e coordenação
das diretrizes, além da execução dos planos de âmbito
nacional e dos que se projetassem para o exterior. Aos
órgãos estaduais e locais caberia, com o apoio federal, a
concepção dos programas e a execução dos projetos re-gionais
e locais.
Verifica-se que, até os anos 1980, a EMBRATUR con-viveu
com a posição de empresa sem receita própria e
com carência de recursos. A formulação e coordenação
da política nacional de turismo foram confiadas ao CN-Tur,
integrado por representantes de órgãos federais
e da iniciativa privada. Da mesma forma e com igual
apoio, competia a eles a iniciativa dos melhoramentos
nos equipamentos necessários ao uso público das áreas
locais de interesse turístico (EMBRATUR, 2002).
No ano de 1983, MG, através da lei 8.502, o turismo
enquanto função do Estado deixa de pertencer a SEICT
e passa a fazer parte da Secretaria de Estado de Espor-tes,
Lazer e Turismo - SELT. Além desse sistema, eram
subordinados à SELT, a TURMINAS, órgão executivo
que teve a sua estrutura operante até o ano de 2003,
quando foi extinta, e o CETUR, órgão colegiado de ca-ráter
consultivo que subsidiava a formulação da política
estadual para o turismo. A SELT foi uma tentativa do
poder público de dar maior visibilidade e institucionali-dade
ao turismo em MG.
Com o Programa de Reforma Administrativa insti-tuído
pelo chamado Plano Collor, o Sistema Nacional de
Turismo passou pelo mais grave período de desestabi-lização,
desde sua criação. O Ministério da Indústria e
do Comércio foi extinto e no seu bojo, por conseqüência,
o CNTur. Por sua vez, o regime jurídico do turismo no
plano federal se viu contestado e posteriormente modifi-cado,
transformando a EMBRATUR de empresa pública
a autarquia, alterando sua denominação para Instituto
Brasileiro de Turismo, conforme a Lei n° 8.181, de 28 de
março de 1991 que dá nova denominação à EMBRATUR
e estabelece outras providências.
Assim, até o final dos anos 1980, considerava-se que
a melhor forma para organização da política de turismo
no país seria através do estabelecimento de uma cúpula
do setor, composta pelo Sistema Nacional de Turismo
(EMBRATUR, CNTur e o Ministério da Indústria e do
Comércio) e que a centralização na gestão, acompanha-da
da verticalização na execução da política, dos planos,
programas e projetos trouxesse uma maior eficiência na
utilização dos recursos, a delimitação das áreas de su-bordinação
ao órgão central e por fim, a redução dos
conflitos nos processos decisórios.
Entretanto, as decisões que norteavam a política na-cional
de turismo ainda eram tomadas dentro de uma
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estrutura organizacional com representatividade precá-ria,
já que os representantes da sociedade civil eram mi-noria
e as diretrizes eram traçadas sem a participação
de representantes dos governos estaduais e municipais,
bem como dos usuários e beneficiários dessa política
(EMBRATUR, 2002).
Diante do exposto, percebe-se que a verticalização da
política nacional de turismo, produziu ações paralelas e
desconexas, não integralizando em sua base uma políti-ca,
programa ou plano que definisse parâmetros para a
execução de ações planejadas e associadas. As determi-nações
em relação às prioridades do turismo eram fei-tas
por uma tecnoburocracia, através de memorandos e
minutas de projetos de lei que definiam todos os planos
e programas e da concessão do financiamento estatal e
dos incentivos fiscais, colocando a atividade turística
à mercê dos interesses organizacionais e pessoais dos
formuladores, que, de acordo com a força política que
detinham, imprimiam todo o direcionamento oficial do
turismo no país (Beni, 2001).
Segundo Momento (pós 1990) - Gestão Descentrali-zada
A horizontalização das diretrizes e ações para a po-lítica
de turismo no Brasil teve como referência a inte-gração
de todos os atores intervenientes no setor, agindo
na base, que é o município. Com esse enfoque, em 1992,
foi instituído o Programa Nacional de Municipalização
do Turismo - PNMT, considerado um instrumento le-gal
e referencial para todos os segmentos que atuavam
no setor de turismo no país e que tinham como público
alvo principal os municípios. O PNMT foi um Progra-ma
desenvolvido e coordenado pela EMBRATUR, sob
responsabilidade do Ministério do Esporte e Turismo,
mediante a adoção de uma metodologia da Organização
Mundial do Turismo – OMT.
Segundo Emmendoerfer e Emmendoerfer (2004),
o PNMT teve o propósito de implementar um modelo
descentralizado de gestão da atividade turística no Bra-sil,
simplificado e uniformizado, para que os municípios
buscassem o autodesenvolvimento do turismo em sua
localidade. Neste sentido, o PNMT tinha como premis-sa
proporcionar ao município a redescoberta dos valores
e a dimensão da atividade turística como geradora de
emprego e renda, aliada ao crescimento econômico e a
preservação das heranças culturais, bem como a manu-tenção
do patrimônio histórico e ambiental.
A estrutura do PNMT era formada por um Comitê
Executivo Nacional, composto por representantes de
entidades de atuação nacional; por uma Coordenação
Geral, exercida pela EMBRATUR através da Gerência
de Programas Nacionais que planejava, coordenava,
executava, acompanhava e avaliava o Programa; por
um Comitê Estadual vinculado à instituição gestora da
Política Estadual de Turismo, que possuía no Estado
funções correlatas à da Coordenação Geral do PNMT;
e por um Conselho e um Fundo Municipal de Turismo,
composto por representantes dos vários segmentos or-ganizados
da sociedade local. Os conselhos e o Fundo
Municipal de Turismo foram criados por meio de leis
municipais e tinham como funções, respectivamente,
conjugar os esforços do Poder Público e da sociedade ci-vil,
propondo as diretrizes a serem tomadas quanto ao
turismo local, e concentrar recursos de várias procedên-cias
para promover e consolidar a atividade no Muni-cípio.
Além disso, o PNMT agregava pessoal técnico do
poder público, da iniciativa privada e das instituições
de ensino técnico e superior, contando com uma equipe
composta por agentes multiplicadores nacionais, esta-duais
e monitores municipais.
Nesse sentido, a municipalização do turismo tinha
como objetivo produzir benefícios sociais, culturais,
econômicos e ambientais, dentro de um contexto plane-jado
em nível local, estadual, regional, nacional e até
internacional, gerido com a participação e envolvimento
da população residente nos municípios, de modo a con-ciliar
a coordenação de ações segmentadas com a elimi-nação
de ações paralelas no desenvolvimento do turis-mo
(EMBRATUR, 2002).
Dentro dessa perspectiva, ressalta-se que o governo
1995-2002 deu prosseguimento ao processo de horizon-talização
da política, bem como dos seus programas e
projetos, afastando o risco de interrupção dos procedi-mentos
em fase de implantação, o que passou a garantir
maior sustentabilidade às políticas públicas de Turis-mo.
Na transição dos dois governos foi mantido o Minis-tério
da Indústria, do Comércio e do Turismo, criado na
gestão 1992-1994. O vínculo com a EMBRATUR foi con-servado,
sendo de sua responsabilidade a consolidação
das propostas constantes na Política Nacional de Turis-mo
(1996-1999). Tal política expressava as principais
diretrizes, estratégias e programas do governo para o
setor (BRASIL, 2005), incluindo a criação a Ministério
do Esporte e do Turismo, em 31 de dezembro de 1998,
através da Medida Provisória n° 1.794-8.
Com o propósito de incentivar os municípios a ado-tarem
suas próprias políticas, foi necessário adequar a
política estadual às suas potencialidades locais, caben-do
ao Estado, por meio de seu novo Ministério, propi-ciar
oportunidades para o engajamento dos municípios
no PNMT. Até 2001, esse programa já havia engajado
1529 municípios (28% do total de municípios do Brasil)
e capacitado 27.483 monitores municipais. Neste sen-tido,
Cruz (2001) destacou o PNMT como um marco
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brasileira, localizada predominantemente no litoral, de
modo a propiciar a interiorização da atividade e a in-clusão
de novos destinos nos roteiros comercializados no
mercado interno e externo. Por meio da criação de um
Mapa de Regionalização, o MTur propôs a ampliação
das ações centradas nas unidades municipais, apresen-tado
ao país, em 2004, 219 regiões turísticas, contem-plando
3.203 municípios (MTur, 2008).
A fim de expor ao país os novos produtos turísticos
criados a partir das diretrizes do Programa de Regio-nalização,
bem como para impulsionar as suas ações, o
MTur criou o Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. A
primeira edição do evento foi realizada em 2005, apre-sentando
ao país 451 roteiros turísticos, envolvendo 959
municípios em 134 regiões turísticas (MTur, 2008).
Diante dessa nova realidade do Turismo Brasileiro,
o MTur também passou a apoiar projetos voltados ao
fortalecimento organizacional e o empreendedorismo. A
produção associada ao turismo passou ser valorizada,
por proporcionar o desenvolvimento de atributos que
fortalecem os aspectos naturais, culturais e sociais dos
destinos turísticos, resultando na dinamização econômi-ca
das comunidades locais, com geração de emprego e
distribuição dos benefícios (MTur, 2008).
Em Junho de 2007 foi lançado o PNT 2007-2010, que
traduz um trabalho integrado de cooperação e partici-pação
entre diversos setores do governo, da iniciativa
privada e do terceiro setor, bem como das instituições
com assento no Conselho Nacional de Turismo – CNT. O
PNT 2007/2010 avança em relação ao PNT 2003/2007,
principalmente na perspectiva de expansão e fortale-cimento
do mercado interno, com especial ênfase na
função social do turismo.
A partir de 2007, em MG, as atividades de planeja-mento,
controle e execução das práticas de organização
e capacitação dos CT’s foram retomadas pela SETUR
em parceria com a FECITUR. Antes desse período, ha-via
pouca ou nenhuma interferência de membros dessas
duas organizações no que concerne a essas práticas, de-vido
estas terem sido outorgadas, por meio do convênio
nº 72.592/2005, ao SEBRAE/MG (Emmendoerfer et al.,
2007).
Assim, desde a sua criação, a Política Pública de Re-gionalização
do Turismo em MG tem se caracterizado
pela descentralização e pela maior abertura do Estado à
participação de organizações da iniciativa privada e do
terceiro setor na gestão do turismo.
Metodologia
Este trabalho utilizou o método de estudo de caso
(Yin, 2005) do tipo descritivo, a partir de dados de fon-tes
primárias e secundárias. Os dados primários foram
coletados por meio de entrevistas semi-estruturadas
realizadas com dois agentes da SETUR, codificados em
na política pública para o desenvolvimento turístico ao
implantar uma gestão do turismo descentralizada, uni-formizada
e integrada, distribuindo responsabilidades
para o setor privado, estados e municípios.
Durante a década de 90, a descentralização da ativi-dade
turística em MG acompanhou as diretrizes esta-belecidas
pelo governo federal em relação ao turismo. A
criação da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/
MG, em 1999, marcou institucionalmente a intenção do
Governo Estadual em focalizar ações públicas em prol
do turismo regional.
Com a eleição do governo Lula em 2003, foi criado
o MTur e extinto o PNMT. Dias (2003) salienta que o
PNMT, foi substituído por ações mais regionalizadas e
descentralizadas, envolvendo um conjunto de municí-pios
com potencialidades econômicas em comum para
o turismo. Para o autor, a substituição do PNMT pode
ter sido motivada pelo fato do mesmo apresentar carac-terísticas
contraditórias, pois ao mesmo tempo em que
pregava a descentralização, retinha para si a direção e
o controle da implementação do programa, seja ao nível
federal, estadual ou municipal.
O MTur, criado por meio da medida provisória nº
103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a orga-nização
da Presidência da República e dos Ministérios,
foi concebido para promover um novo modelo de gestão
pública descentralizada e participativa, de modo a ge-rar
divisas para o País, criar empregos, contribuir para
a redução das desigualdades regionais e possibilitar a
inclusão dos mais variados agentes sociais. Para atingir
tais propósitos, o Mtur, em 2003, lançou o Plano Nacio-nal
de Turismo – PNT para o período de 2003 a 2007, o
qual passou a nortear ações do MTur (Mtur, 2003).
Em MG, os gestores públicos da SETUR somente
conseguiram viabilizar a descentralização e a regiona-lização
do turismo em MG com a institucionalização da
Política Estadual em 2003, chamada de “Circuitos Tu-rísticos”
(Emmendoerfer et al., 2007), os quais represen-tam
a principal política pública de desenvolvimento do
turismo em MG. Sua implantação tem o objetivo de es-truturar
as atividades de turismo nas esferas regionais
e municipais, de forma a atrair mais turistas e movi-mentar
o comércio e os serviços turísticos das localida-des.
Para tanto, foram criadas instâncias de governança
regional (Circuitos Turísticos) para organizar o turismo
nos municípios geograficamente próximos.
Em abril de 2004 o MTur lançou o Programa de Re-gionalização
do Brasil - Roteiros do Brasil, apresentan-do
ao país uma nova perspectiva para o turismo Bra-sileiro,
estruturada pelos princípios de flexibilidade,
articulação e mobilização. Um dos principais objetivos
deste Programa é a desconcentração da oferta turística
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PASOS. Revista de Turismo y Patrimonio Cultural, 9(2). 2011
Evidências de Inovação Social na Gestão Pública do Turismo ...
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tir de 2001, uma sensibilização da sociedade por meio
da realização de oficinas participativas, cujo eixo cen-tral
era a organização regional para o desenvolvimento
turístico sustentável, envolvendo representantes locais,
do Poder Público e da iniciativa privada.
Os CT’s têm como missão “promover o desenvolvi-mento
do turismo sustentável através da integração
contínua dos municípios consolidando uma identidade
regional” (SETUR, 2008).
Para que um Circuito exista, é preciso que os interes-sados
em sua constituição realizem os seguintes proce-dimentos
(SETUR, 2008):
• Identificar os municípios que tenham alguma afini-dade
turística ou que se complementam turistica-mente,
que estejam num raio aproximado de 100 km;
• Mobilizar representantes do Poder Público, iniciati-va
privada e comunidade de cada município interes-sado;
• Realizar reunião de integração com a participação
dos técnicos da SETUR;
• Definir através da identidade comum regional dos
municípios participantes, o nome do Circuito Turís-tico;
• Definir o tipo de entidade gestora: Associação, Agên-cia
de Desenvolvimento etc.;
• Elaborar um Estatuto/ Regimento Interno (Regis-trar).
Os CT’s são administrados por uma entidade sem
fins lucrativos, com autonomia administrativa e fi-nanceira,
regida por um estatuto e formada por mem-bros
da sociedade civil e do poder Público e ainda, por
um profissional (gestor) contratado para executar as
ações necessárias. Sua manutenção se dá por meio do
pagamento de taxas de adesão e contribuições mensais
dos seus membros. Podem participar dos Circuitos: ci-dadãos
que queiram contribuir para o desenvolvimento
Turístico do seu município, comerciantes, empresários,
empreendedores, proprietários de áreas com potencial
turístico e o poder público municipal (SETUR, 2008)
Para obter um certificado de “Reconhecimento do Go-verno”,
as associações de CT’s devem contar com pelo
menos um ano de existência formal e serem constituídos
por, no mínimo, cinco municípios de uma mesma região,
que tenham afinidades turísticas, devendo apresentar
documentos institucionais e de operacionalização dos
CT’s, bem como cumprir exigências estatutárias e dire-trizes
básicas previstas na resolução nº 8, de 28 de abril
de 2008, criada pela SETUR.
Quando certificados pela SETUR, os Circuitos pas-sam
a ter acesso aos benefícios e recursos financeiros
do Programa de Regionalização do Turismo, e passam a
figurar como região prioritária para o desenvolvimento
E1 e E2, estes considerados agentes estratégicos dentro
do escopo de análise, uma vez que estiveram envolvidos
com o processo de criação e implementação da Política
Pública de CT’s em MG. Salienta-se que a escolha des-ses
agentes deveu-se a uma pesquisa exploratória rea-lizada
antes da realização da coleta de dados em visitas
técnicas à SETUR, que apontou estes como bastante
atuantes dentro do processo em análise. Já os dados se-cundários
foram coletados por meio de documentos de
expediente e de acervo obtidos junto a SETUR, docu-mentos
disponíveis em sítios da internet (leis e decretos
estaduais e materiais impressos e eletrônicos), e, ainda,
por meio de dissertações, teses e artigos relacionados ao
tema em análise, que analisam a atuação e a relação en-tre
o Estado e a sociedade no desenvolvimento dos CT’s.
Os dados coletados foram tratados e organizados em
duas seções. A primeira seção apresentou, através do
cotejo de dados com a literatura especializada sobre o
tema, a gestão pública do turismo em MG por meio dos
CT’s. A segunda seção expôs as evidências da inovação
social no turismo MG por meio da técnica de análise de
conteúdo (Bardin, 1997), que apontou os indivíduos, as
organizações e as instituições como níveis de análise do
objeto em estudo.
Gestão Pública do Turismo em Minas Gerais por
meio dos Circuitos Turísticos
Conforme já evidenciado, em 1999 foi criada a Secre-taria
de Turismo do Estado de MG – SETUR, por meio
da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999, organizada
pela Lei Delegada nº 66, de 29 de janeiro de 2003 e pelo
Decreto nº43231 de 2003, que estabelece suas compe-tências
governamentais para o turismo.
A SETUR tem por finalidade “planejar, coordenar e
fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua
expansão, a melhoria da qualidade de vida das comuni-dades,
a geração de emprego e renda e a divulgação do
potencial turístico do Estado” (SETUR, 2008).
De acordo com Emmendoerfer et al. (2007:4) a criação
da SETUR foi “pautada na descentralização - com au-tonomias
técnica e administrativa e vínculo de subor-dinação
a um ministério - e na regionalização - com a
participação ativa da sociedade para definição das prio-ridades
necessárias ao desenvolvimento do turismo”.
Dessa forma, para os fins de promoção da política de tu-rismo
no âmbito do Estado, a SETUR definiu uma linha
de atuação que convencionou-se chamar de CT’s, estes
institucionalizados e reconhecidos pelo Governo, com
personalidade jurídica registrada em cartório.
Destaca-se, segundo a mesma autora, que, para a
criação da política de CT’s, a SETUR promoveu, a par-
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do turismo, como a execução de obras de infra-estrutu-ra,
sinalização turística, saneamento básico, formatação
de cursos de qualificação de mão-de-obra local, inclusão
em campanhas de divulgação e marketing, viabilização
para a participação em feiras e eventos nacionais e in-ternacionais,
e apoio na aprovação de projetos de desen-volvimento
Turístico regional, via Fórum Estadual de
Turismo, que objetiva a captação de verbas do MTur.
Salienta-se que a SETUR, em ações integradas com
seus parceiros, vem realizando um extenso programa de
apoio ao desenvolvimento dos Circuitos através da rea-lização
de oficinas e jornadas técnicas de qualificação
dos serviços Turísticos, análise das ofertas de roteiros
Turísticos, jornadas de roteirização, viagens de diagnós-tico,
elaboração de planos estratégicos e de projetos es-pecíficos
de desenvolvimento, encontro de interlocutores
e capacitação de recursos humanos.
Alguns dos parceiros na gestão do Turismo em MG,
conforme a SETUR-MG (2008) são: Associação Brasilei-ra
de Bares e Restaurantes Regional de MG (Abrasel-
MG); Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de
MG (ABIH-MG); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas de MG (SEBRAE-MG); Sindica-to
das Empresas Locadoras de Automóveis do Estado
de MG (SINDLOC/MG); Companhia Mineira de Pro-moções
(MINASCENTRO/PROMINAS); Belo Horizon-te
Convention & Visitors Bureau – Casa do Turismo;
Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A
(BELOTUR); Empresa Brasileira de Turismo (EMBRA-TUR);
Cia de Tecnologia da Informação do Estado de
MG (PRODEMGE); Federação dos Circuitos do Estado
de MG (FECITUR), dentre outros, além das entidades
integrantes do próprio Governo: PRODETUR/NE-II –
Programa de Desenvolvimento do Turismo Nordeste;
Instituto Estrada Real; e o Conselho Estadual de Tu-rismo.
A FECITUR merece destaque, uma vez que, desde
a sua criação em 2006, tem tido papel fundamental no
processo de Regionalização do Turismo em MG, atuando
em estratégias conjuntas com os municípios integran-tes
dos Circuitos e com a SETUR para transformar o
segmento em um dos principais vetores da economia do
Estado (FECITUR, 2009)
Evidências de Inovação Social na Gestão do Tu-rismo
em Minas Gerais
Com base na perspectiva histórica apresentada so-bre
as políticas públicas de turismo no Brasil e, espe-cificamente
em MG, constata-se que o governo daquele
Estado, a partir de 1990, em resposta ao longo período
de estagnação das políticas públicas de turismo, e, ain-da,
ao aprofundamento da crise no Estado, conseguiu se
reestruturar para desenvolver a atividade turística por
meio de um processo inovador no Brasil, ou seja, pela
criação dos CT´s. Neste sentido, a inovação social pre-sente
nesse processo evidencia-se sob quatro aspectos:
i) pela origem dos CT’s ter se dado, dentre outros mo-tivos,
pela dificuldade do Governo em gerir a atividade
turística num Estado com extensão territorial tão gran-de
como MG, com seus 853 municípios e, também, pela
necessidade de promover a desconcentração da oferta
turística mineira, localizada predominantemente nas
cidades históricas e termais, o que propiciou a interio-rização
da atividade e a inclusão de novos destinos nos
roteiros comercializados no mercado interno e externo,
contribuindo para a diminuição das desigualdades re-gionais
e para a geração de emprego e renda para uma
maior parcela da população. De acordo com E1:
Os Circuitos Turísticos começaram por um pro-cesso
de como vamos fazer com um Estado tão
grande com tanta diversidade, com tantas plura-lidades,
com tantas diferenças e não só do ponto
de vista do atrativo, dos processos de produção
turística, da natureza, da cultura, do bem estar,
mas principalmente pela sua amplitude territo-rial.
Então, qual foi a política adotada na época
pela também pela recente Secretaria de Turismo
do Estado de Minas Gerais? Regionalizar. Colocar
autonomia na gestão nas regiões, esclarecer qual
era o processo que determinava a dinâmica do
setor turístico, para que essas regiões pudessem,
a partir de uma base de conhecimento começar
a ter trabalhos protagonizados por elas mesmas.
Então foi criado em 2001 a Política de Circuitos
Turísticos em Minas Gerais, com base nisso, em
territórios, com uma certa logística facilitada,
com quilometragens próximas de acesso entre os
seus municípios, com uma similaridade cultural,
com uma similaridade natural, com a possibili-dade
de criar uma organização autônomos, que
fizesse essa gestão ali no território, incluindo os
municípios, o poder publico, os empresários e a
sociedade (E1; grifo nosso).
Nesse caso, o aspecto inovador reside no fato de bus-car
soluções para situações sociais insatisfatórias, que
podem ser modificadas por meio de um trabalho realiza-do
intencionalmente (Rodrigues, 2007).
ii) pelo planejamento que antecedeu a institucionali-zação
dos Circuitos, onde houve a realização de oficinas
participativas, que tinham como envolvidos represen-tantes
locais, do poder público e da iniciativa privada,
para a sensibilização e o despertar das comunidades
locais envolvidas e do próprio poder público, as quais
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PASOS. Revista de Turismo y Patrimonio Cultural, 9(2). 2011
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tinham como objetivo inverter a concepção de adminis-tração
centralizada durante muito tempo vigente em
MG e ainda, capacitar o corpo técnico da SETUR que
até então desconheciam as realidades locais (Emmen-doerfer
et al., 2007). Conforme E2:
foram feitas oficinas, foram feitas reuniões, nas
comunidades, onde foram reunidos os municípios
que tinham afinidades turísticas, [...] e para isso
eles definiram um nome, uma logomarca, qual era
o ponto forte deles em termos de atrativos turís-ticos...
foi feita essa adesão, mas isso foi feito ...
induzido pela SETUR, a SETUR foi a indutora
desse processo nas regiões, mas eles que foram os
executores (E2).
A inovação social presente neste processo, conforme
proposto por Castor (2007), está relacionada às ações
temporárias desenvolvidas pelas organizações da socie-dade
civil para a consecução de objetivos imediatos e
transitórios.
iii) pelo fato de a Política de turismo estar pauta-da,
principalmente, nos princípios de descentralização,
integrando diversas instâncias da gestão pública e da
iniciativa privada, por meio da criação de ambientes de
reflexão, discussão e definição das diretrizes gerais para
o desenvolvimento da atividade nas diversas regiões do
Estado, também pode ser considerada uma inovação so-cial,
a qual está relacionada, principalmente, à trans-formações
das estruturas de gestão pública para além
da forma tradicional de representação, abrindo o Estado
espaços para processos de co-gestão pública, ao criarem
e formalizarem os CT’s como Associações (organizações
não governamentais). Sendo assim, conforme Québec
(2000) e Rodrigues (2007), todas as novas práticas, abor-dagens
ou intervenções, desenvolvidos para melhorar a
situação ou solucionar um problema social que se esta-beleceu
no nível das instituições, das organizações e das
comunidades podem ser consideradas inovações sociais.
iv) a institucionalização dos CT’s por meio de um de-creto
e uma resolução e, posteriormente, por meio de
uma certificação concedida pelo Governo como reconhe-cimento
dos CT’s, para que os municípios integrantes
possam a ter acesso aos benefícios e recursos financeiros
e ainda, às ações prioritárias da SETUR, também pode
ser considerada uma inovação social. De acordo com os
entrevistados:
Isso (a institucionalização dos Circuitos por meio
de um decreto e a uma resolução) foi uma coisa
muito importante, porque deu legalidade, deu
credibilidade, não foi uma fala solta no ar, deu
um caminho naquele momento pra ser seguido,
mas que não se esgota em si mesmo (E1).
a partir dessa certificação, é feito um trabalho con-tínuo
de monitoramento com eles. Então, assim,
dentro das deficiências apontadas por eles ou da
própria SETUR se detectou deficiência em cada
circuito, ela procura trabalhar com cada um, um
plano de trabalho específico dando apoio para sa-nar
aquelas deficiências e aprimorar aquilo que já
são pontos fortes. Então, num primeiro momento,
como uma questão legal, eles têm direito à certifi-cação
se eles apresentarem a documentação, mas
a SETUR procura, depois disso, continuar dando
acompanhamento, para que eles continuem evo-luindo,
senão, fica estagnado (E2).
De acordo com Rodrigues (2007), mudanças nos am-bientes
legal que favoreçam a universalização de direi-tos
que promovam inclusão social e defesa de minorias
também podem ser consideradas inovações sociais.
v) outro ponto importante a ser destacado é o fato dos
CT’s, por meio de parcerias e associações de diferentes
naturezas jurídicas, terem como objetivo potencializar
os esforços para promover o desenvolvimento turístico
sustentável, promover a capacitação profissional no se-tor,
por meio de convênios, aumentar o fluxo e a per-manência
do turista nas regiões, preservar e resgatar os
patrimônios culturais e naturais e melhorar a qualida-de
de vida do dos municípios integrantes e o atendimen-to
ao turista (SETUR, 2002). De acordo com Lévesque
(2002) iniciativas associativistas e cooperativas locais,
por integram os usuários dos serviços nos processos de
trabalho e estabelecerem relações sociais para a melho-ria
da qualidade de vida, podem ser consideradas ino-vações
sociais.
vi) ainda, os CT’s, por integrarem uma estrutu-ração
plural de formatos administrativo-jurídicos (as-sociações,
Agências de Desenvolvimento Regional etc)
e uma ação interorganizacional compartilhada (não
mostramos evidencias disso) no processo decisório entre
organizações públicas nas esferas estadual e municipal
e a sociedade civil, representada principalmente por
empresários de empreendimentos Turísticos, entidades
de classe e comunitárias, organizações não governa-mentais
ambientalistas e sociais, instituições de ensino
técnico e superior, órgãos de fomento e de capacitação,
e membros ou associações de bairro das comunidades
receptoras, por si só, já indicam uma inovação social. De
acordo com E2:
tem uma série de instituições que a SETUR é
parceira, tem convênios firmados, inclusive com
repasse de recursos, cada um para desenvolver
dentro da sua área de competência, por exemplo:
a ABAVE Minas, cuida das agências de viagem
de Minas. Tem recurso repassado para ela, atra-
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vés de convênio, e a ABRASEL, que cuida dos res-taurantes,
também temos recurso repassado para
eles através de convênio, para que eles possam
executar ações dentro do Plano de Trabalho deles.
Então é sempre procurar terceirizar isso para vá-rios
parceiros (E2).
vii) a inserção de organizações como a FECITUR, re-presentante
das instâncias de governança regional (As-sociações
dos CT’s) na estrutura da SETUR, conforme já
evidenciado, revela outra inovação social que evidencia
não só a continuidade do uso de mecanismos de contra-tualização
público-privado, mas também a participação
dos reais interessados na aplicação dos recursos das po-líticas
públicas de regionalização do turismo em suas
localidades.
Conforme Dubois (1997) um tipo de inovação social
se dá pela preponderância da sociedade neste formato
de relação Estado e sociedade, na qual todos os partici-pantes
possuem papéis específicos e fundamentais para
desenvolver de modo sustentável o turismo regional.
Diante do exposto, a experiência dos CT’s em MG no
contexto da inovação social, pode ser evidenciada nos
três níveis interdependentes propostos por Rodrigues
(2007), quais sejam: indivíduos, organizações e insti-tuições.
A seguir, sintetizam-se as evidências de ino-vação
social na gestão pública de turismo em MG, por
meio da estruturação dos CT’s nos três níveis citados.
Conclusões
Observou-se, a partir dos dados apresentados, que a
forma de gestão descentralizada das políticas públicas
de turismo em MG foi a principal propulsora e nortea-dora
das inovações sociais apresentadas, as quais, em
Níveis de Inovação Social Evidências de Inovação Social nos Circuitos Turísticos
Indivíduos
Realização de oficinas participativas que antecedeu a institucionalização dos CT×s para
a sensibilização e o despertar das comunidades locais envolvidas e do próprio poder
público;
Gestão compartilhada entre o poder público e uma entidade sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa e financeira, regida por um estatuto e formada por
membros da sociedade civil e do poder Público e ainda, na maioria das vezes, por um
profissional (gestor), contratado para executar as ações necessárias ao
desenvolvimento do turismo regional;
Esforço parao desenvolvimento do turismo sustentável;
Capacitação profissional no setor, pormeio de convênios como os do SEBRAE e SENAC
(serviços brasileiros de apoio as empresas)
Organizações
Política Pública pautada nos princípios de descentralização, integrando diversas
instâncias da gestão pública e da iniciativa privada, por meio da criação de ambientes
de reflexão, discussão e definição das diretrizes gerais para a gestão do turismo.
Integração de uma estruturação plural de formatos administrativo-jurídicos de
organizações não governamentais que formam o CT’s, permitindo uma ação
interorganizacionalcompartilhada.
Aumento do fluxo e da permanência do turista nas regiões, levando à geração de
empregoe ao aumento darendada população local.
Instituições
Reestruturação do setor, em1990, para a promoção do Turismo no Estado;
Institucionalização dos CT’s por meio de um decreto, de uma resolução e ainda, por
meio de uma certificação concedida pelo Governo, como reconhecimento dos
Circuitos que cumpremtodas as exigências daPolítica;
Desconcentração da oferta turística mineira, localizada predominantemente nas
cidades históricas e termais, propiciando a interiorização da atividade e a inclusão de
novos destinos nos roteiros comercializados no mercado interno e externo, a fim de
diminuir as desigualdades regionais e propiciar a geração de emprego e renda para
umamaior parcela da população.
Quadro 02: Proposições sobre as evidências de inovação social nos Circuitos Turísticos em MG. Fonte: Elaboração dos
autores.
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síntese puderam ser evidenciadas pelos seguintes as-pectos:
reestruturação do setor a partir de 1990, rea-lização
de oficinas para a institucionalização dos CT´s,
certificação dos CT’s, promoção de capacitação do setor,
geração de emprego e renda para as comunidades lo-cais,
preservação e resgate dos patrimônios culturais e
naturais, gestão compartilhada entre o poder público e
a sociedade civil, por meio da criação de ambientes de
reflexão, discussão e definição das diretrizes gerais para
a gestão do turismo, e estruturação plural de formatos
administrativo-jurídicos.
Acredita-se que por meio dessas inovações sociais, a
Política de CT´s vem se tornando cada vez mais expres-siva
no Estado, uma vez que diversas regiões de MG
vêm aderindo à estratégia de criação dos CT’s e se mos-trando
empenhadas em superar as dificuldades na mo-bilização
para o desenvolvimento do turismo local por
meio de outras iniciativas inovadoras.
Tal contribuição não só permite minimizar a lacuna
existente nas definições e teorias que tentam conciliar
organização, estratégia e inovação social na gestão de
políticas públicas de turismo em nível regional, mas
também avança nos esforços até então empreendidos
por pesquisadores sobre a inovação social do turismo de
base local ou no âmbito da municipalidade em outras
regiões do Brasil, como os estudos de Portuguez (2002)
no Espírito Santo, de Emmendoerfer e Emmendoerfer
(2004) e de Serva e Junqueira (2006) em Santa Catari-na,
e de Tenório et al. (2009) no Ceará.
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Recibido: 	 30/03/10
Reenviado: 	 20/10/10
Aceptado: 	 05/11/10
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